A União Europeia deu um passo importante ao estabelecer um acordo sobre a Lei da Inteligência Artificial que garante o desenvolvimento seguro da IA. O objetivo é proteger os direitos fundamentais, a democracia, o Estado de direito e a sustentabilidade ambiental face à IA, impulsionando simultaneamente a inovação e construindo uma Europa líder no setor.
O Regulamento estabelece uma série de obrigações para a IA com base em seus riscos potenciais (inaceitável, alto, limitado e baixo risco) e seu nível de impacto. Através dessa lei, os aplicativos de inteligência artificial que infringem os direitos dos cidadãos, como a categorização biométrica, a geração indiscriminada de imagens faciais e o reconhecimento de emoções em ambientes de trabalho e educacionais, são proibidos. O uso de sistemas de identificação biométrica em tempo real pelas forças de segurança é proibido, a menos que tenha sido concedida autorização prévia. Os sistemas de IA devem avaliar e mitigar os riscos, estabelecer requisitos de transparência e ter supervisão humana. Por fim, serão disponibilizados laboratórios de teste e desenvolvimento para que PMEs e startups desenvolvam e treinem a IA. Para garantir o cumprimento dessas regulamentações, foram estabelecidas penalidades significativas para as empresas que não cumprirem com as normas, demonstrando um compromisso com a proteção dos direitos e a segurança dos cidadãos.
A verificação de identificação biométrica é considerada de baixo risco
Nos sistemas classificados como de baixo risco, é importante permitir que os cidadãos decidam livre e voluntariamente sobre o uso dessas tecnologias. A identificação por meio da biometria foi classificada como de baixo risco. O Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD), em suas Diretrizes CEPD 5/2020 sobre consentimento, indica que os usuários podem dar voluntariamente seu consentimento quando tiverem sido informados sobre os riscos e benefícios do processamento e não houver consequências adversas de dar ou negar o consentimento. O Regulamento de IA enfatiza o envolvimento ativo das partes interessadas em todos os estágios do processo, garantindo que sua privacidade seja respeitada e que suas informações sejam protegidas por técnicas avançadas de criptografia. Como resultado, essa forma de verificação de identidade é posicionada como uma opção segura, eficiente e de baixo risco no campo da IA.
Implementação do Regulamento da IA
A implementação será gradual e se tornará definitiva em 2026. Autoridades nacionais competentes serão designadas para supervisionar a implementação das regras, bem como a criação de outros instrumentos europeus para regulamentar efetivamente a inteligência artificial. O consentimento e a identidade digital são fundamentais em um mundo impulsionado pela inteligência artificial, onde a transparência e o controle são essenciais para criar confiança e segurança nas interações digitais. Para isso, ela enfatiza a necessidade de regulamentar a inteligência artificial em seus estágios iniciais de desenvolvimento.
O Regulamento da IA da UE representa um passo fundamental em direção a um futuro no qual a tecnologia avança rapidamente em harmonia com nossos valores, encontrando o equilíbrio entre inovação e regulamentação para garantir o uso ético e seguro da inteligência artificial.
A Facephi e seu compromisso com a regulamentação da IA
Com esse mesmo objetivo, a Facephi pretende garantir que o usuário esteja totalmente informado e possa decidir se quer ou não usar essa tecnologia. Todas as nossas soluções foram criadas com base no princípio da biometria ética, o que significa que foram projetadas exclusivamente para uma verificação consensual da identidade. Buscamos garantir sua segurança, com total respeito ao direito à privacidade, bem como à legislação vigente em cada país em relação à proteção de dados. Para nós, essa privacidade de dados e a voluntariedade do usuário são absolutamente inegociáveis.
As tecnologias de verificação de identidade devem garantir a conformidade com os principais padrões do setor para assegurar que todas as informações obtidas com o consentimento do usuário sejam usadas para proteger o que é mais valioso: a identidade digital do usuário.
